A contrapartida que os cursos de Medicina oferecem ao SUS existe desde 2013, sem que se tenha definido o que ela é. O Projeto de Lei de Conversão nº 14/2026, aprovado pelo Congresso em 15 de outubro e pendente de sanção, reduziu seu limite a 2% do faturamento líquido, e a redução chamou a atenção. Mais importante, porém, é a pergunta que o texto aprovado finalmente ajuda a responder, porque é dela que dependem os contratos em curso, a situação de quem hoje não paga e a posiçã

A maior parte dos médicos em atividade concluiu a graduação antes das turmas agora submetidas ao Enamed e muitos se formaram há dez, vinte ou trinta anos sem passar por uma reavaliação periódica e universal de conhecimentos, o que não permite afirmar que pratiquem uma medicina pior nem melhor, apenas que não existe, para eles, nenhuma medida comparável. É um pouco como tentar conhecer a segurança do trânsito examinando apenas quem acabou de tirar a carteira...

A maior parte dos médicos em atividade concluiu a graduação antes das turmas agora submetidas ao Enamed e muitos se formaram há dez, vinte ou trinta anos sem passar por uma reavaliação periódica e universal de conhecimentos, o que não permite afirmar que pratiquem uma medicina pior nem melhor, apenas que não existe, para eles, nenhuma medida comparável. É um pouco como tentar conhecer a segurança do trânsito examinando apenas quem acabou de tirar a carteira...

Lendo o texto com atenção, a norma confirma um problema que já gerou impactos negativos. Na verdade, a MP não apenas consolidou uma prova obrigatória para o exercício profissional. Criou também um sistema jurídico para o ENAMED que merece análise mais cuidadosa.

A reclamação constitucional é ferramenta que conecta decisões concretas proferidas por juízes e tribunais e julgados sobre constitucionalidade do STF, quando há alegação de descumprimento destes. Por sua natureza, demanda análise das particularidades fáticas de cada julgado para verificar se houve efetiva afronta ao paradigma invocado ou se o assunto decidido fica, naturalmente, fora do domínio das ações de controle concentrado.

No caso concreto do Edital nº 01/2023, não houve qualquer abertura formal para manifestação das instituições de ensino, dos entes municipais ou dos demais interessados antes da edição da Portaria nº 129. A revogação foi consumada sem diálogo procedimental mínimo, em frontal desconformidade com o modelo participativo adotado pela Lei nº 14.133/2021.

O voto do Min. Toffoli ajuda a desfazer essa ambiguidade. Ao propor a rejeição de todos os recursos, sem prejuízo da fundamentação adicional trazida pelo Relator, reforça a ideia de que tais observações são opinativas. Não suprem lacunas do acórdão, não passam a integrar suas razões e, por isso mesmo, não têm o condão de validar, ainda que indiretamente, exigências infralegais de legalidade duvidosa.

Ministro Gilmar Mendes proferiu um voto claro e bem fundamentado nos três embargos da ADC 81, acolhendo importantes teses defendidas ...