No caso concreto do Edital nº 01/2023, não houve qualquer abertura formal para manifestação das instituições de ensino, dos entes municipais ou dos demais interessados antes da edição da Portaria nº 129. A revogação foi consumada sem diálogo procedimental mínimo, em frontal desconformidade com o modelo participativo adotado pela Lei nº 14.133/2021.

O voto do Min. Toffoli ajuda a desfazer essa ambiguidade. Ao propor a rejeição de todos os recursos, sem prejuízo da fundamentação adicional trazida pelo Relator, reforça a ideia de que tais observações são opinativas. Não suprem lacunas do acórdão, não passam a integrar suas razões e, por isso mesmo, não têm o condão de validar, ainda que indiretamente, exigências infralegais de legalidade duvidosa.

Ministro Gilmar Mendes proferiu um voto claro e bem fundamentado nos três embargos da ADC 81, acolhendo importantes teses defendidas ...