A reclamação constitucional é ferramenta que conecta decisões concretas proferidas por juízes e tribunais e julgados sobre constitucionalidade do STF, quando há alegação de descumprimento destes. Por sua natureza, demanda análise das particularidades fáticas de cada julgado para verificar se houve efetiva afronta ao paradigma invocado ou se o assunto decidido fica, naturalmente, fora do domínio das ações de controle concentrado.

O voto do Min. Toffoli ajuda a desfazer essa ambiguidade. Ao propor a rejeição de todos os recursos, sem prejuízo da fundamentação adicional trazida pelo Relator, reforça a ideia de que tais observações são opinativas. Não suprem lacunas do acórdão, não passam a integrar suas razões e, por isso mesmo, não têm o condão de validar, ainda que indiretamente, exigências infralegais de legalidade duvidosa.